Código de Defesa do Consumidor

agosto 7, 2010 · Posted in Cidadania, Sustentabilidade 

por Dick Treacher

Prestes a completar 20 anos de vigência, o Código de Defesa do Consumidor, sem dúvida alguma, representa avanços significativos nas relações de consumo.

Seu texto, como tantos outros diplomas legais, chega a parecer um enunciado de belos princípios éticos os quais, as pessoas de bem, dificilmente teriam motivos para contestar.

Fábio Barbosa, do Santander, em palestra que pode ser vista acima, aborda este tema de forma super simples e, por isso mesmo, brilhante.

O problema está na enorme distância entre o que a lei  estabelece e o que se aplica na prática.

De um lado, ainda vemos produtores e fornecedores se armando com todos os tipos de artimanhas para empurrarem com a barriga consumidores corretos e com justas reclamações.

Por outro lado, vemos também consumidores mal intencionados que a todo o momento procuram pelo em ovo para justificarem suas inadimplências.

Para resolver estas questões, felizmente existem diversos mecanismos que vão desde as simples reclamações, os SACs, os Juizados Especiais, a imprensa etc.

E com relação ao Contribuinte? Quem defende o contribuinte perante a sanha arrecadatória do Fisco?

Por Fisco, quero me referir a essa infinidade de violências praticadas pelo aparato estatal ou paraestatal, o tempo todo contra a população a as empresas em geral.

E aí, não há qualquer distinção entre governos: os passados, os atuais e os futuros são todos iguais em todas as esferas, independentemente de qual Poder representam, posto que uma vez empossados, desaparece como que por milagre, a coerência entre o discurso e a ação.

A lista, conforme mencionei antes, é infinita, mas alguns exemplos merecem ser destacados:

IPTU: Quem já não se revoltou em pagar IPTU em locais sem melhoramentos públicos que justifiquem tal cobrança? E os aumentos abusivos?

ISS: Qual a contrapartida que as Prefeituras concedem aos profissionais e empresas que pagam este imposto?

ITBI: Incide na transmissão de bens imóveis, inclusive nas casas populares. Pode?

IPVA: O cidadão investe na aquisição de um automóvel, alimenta toda uma cadeia produtiva, e ainda é penalizado anualmente por manter a propriedade do veículo. Absurdo.

IRRF: Retenção na fonte! Nesse então, o contribuinte sequer tem a chance de primeiro utilizar seus recursos para depois pagar o imposto. É expropriado.

Chega de siglas? Ok. Existem milhares de outras. É só entrar no Google e pesquisar. Talvez o Brasil seja o único país do mundo que tem até dicionário de siglas.

Mas, se pelo menos, Saúde, Educação, Transportes e Segurança fossem serviços medianamente bem prestados pelo Estado, minha indignação seria menor.

Posso quase apostar, que nenhum dos leitores deste blog se utiliza regularmente do SUS, das escolas públicas, dos transportes coletivos, ou ainda, se sintam seguros com nossas polícias.

Há também os Cartórios, obrigatórios para nascer, viver e morrer. As multas de trânsito resultantes de armadilhas meticulosamente instaladas. Os bloqueios judiciais on-line, que deveriam ser utilizados apenas em casos extremos, mas que viraram expediente corriqueiro de juízes que raramente se dão ao trabalho de entrar no mérito das questões e, last but not least, os inúmeros impostos embutidos e invisíveis que taxam de A…limentos a Z…íperes indistintamente.

Ao contrário do consumidor, que pode rescindir um contrato que não lhe agrade, o contribuinte não tem com o Estado uma relação de consumo. Tem uma relação de subserviência medieval, tipo suseranos e vassalos, assemelhada a uma relação de escravidão, sem possibilidade de alforria onde o lema oficial é: Paga e não bufa!

Help!

Precisamos urgentemente de um Código de Defesa do Contribuinte!

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